Secretaria de Planejamento e Finanças

Competências

As funções da Secretaria Municipal de Finanças ficam adstritas a sua competência, na forma abaixo indicada, cabendo a esta:

a) controle central da execução orçamentária financeira e patrimonial do Município;

b) identificação, individualização e localização dos responsáveis por débitos tributários;

c)guarda de títulos e outros valores representativos de numerários pertencentes ao Município;

d)recebimento guarda e movimentação dos recursos públicos, com observância das normas legais pertinentes;

e) aquisição, distribuição e registro sistemático dos bens patrimoniais, de conformidade com a Lei Orgânica do Município;

f) participar do planejamento das políticas públicas do Município, na área de sua competência;

g) outras atividades atribuídas em Lei ou regulamento.