A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação é o órgão executor e gestor da política municipal do bem estar social, visando a integração do homem ao processo de desenvolvimento social, competindo-lhe especialmente:
a) Realizar levantamento periódico com finalidade de identificar os bolsões de carência no Município, bem como o questionamento das causas e a erradicação destes bolsões;
b) Apresentação de planos e metas com vistas ao equacionamento das situações, visando a melhoria definitiva das causas emergentes e o socorro eficiente aos pacientes em situação de penúria;
c) Planejamento e execução de programas de amparo à velhice e de proteção, instrução e recuperação das crianças em situação de risco;
d) Instituição e manutenção do abrigo para os indivíduos abandonados, em situação de carência final;
e) Promover a capacitação de recursos humanos;
f) Elaborar e executar projetos e programas voltados para o trabalhador e para o bem-estar social;
g) Fiscalizar o funcionamento de instituições sociais no Município;
h) Desenvolver programas em conjunto com entidades dos governos federal e estadual, de atuação no campo social, no campo de habitação popular bem como podendo exercer atribuições delegadas;
i) Desenvolver programas de apoio e promoção ao artesanato.
j) exercer outras atribuições definidas em Lei ou regulamento.