O Governo de Itapaci-Go, por meio da Secretaria de Administração, convida os munícipes e todas as entidades e instituições que compõem a sociedade civil de Itapaci, a participarem da Consulta Pública Eletrônica para conhecimento e discussão da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025 do Município.

O instrumento de participação popular, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é aberto a todos os cidadãos, que poderão indicar as ações para o projeto de Lei e as contribuições serão analisadas pela equipe técnica e poderão ser incluídas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 2024, que será enviado para a Câmara Municipal até o dia 15 de abril de 2024.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Planejamento elabora o orçamento para o ano seguinte, em conjunto com as secretarias e autarquia municipal. A secretaria de Administração, através do secretário Hilário Freitas Guimarães, explica que a realização da audiência cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência e será realizada no dia 9 de abril, às 10 horas, por videoconferência pela plataforma MEET. O link de acesso à audiência será disponibilizado no site, www.Itapaci.go.gov.br, com um dia de antecedência, ou poderá também ser solicitado através do e-mail: administracao@itapaci.go.gov.br ou pelo WhatsApp: (61) 99983-6571.

Hilário Freitas Guimarães.
Secretário de Administração.
Decreto Nº 2.801/2024.