OUVIDORIA MUNICIPAL
Secretaria de Controle Interno informa: A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Itapaci através do(a) Lei Municipal Nº 1.476/2019, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
